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Lei que sanciona a suspensão facultativa do empréstimo consignado já está em vigor

Lei sancionada na semana passada faculta aos bancos a suspensão do desconto em folha de pagamento por até 120 dias.

Lei sancionada na semana passada faculta aos bancos a suspensão do desconto em folha de pagamento por até 120 dias.

Ampliação da margem de crédito consignado

A suspensão facultativa por até 4 meses de parcelas de empréstimos consignados, com a manutenção dos juros contratados, agora é lei. A lei foi sancionada na última terça-feira (30) pelo presidente da república, Jair Bolsonaro. A medida beneficiará os servidores públicos municipais, estaduais e federais ativos e inativos; empregados públicos; militares; pensionistas de servidores e militares e aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Em decorrência da pandemia de Covid-19, além da suspensão facultativa das parcelas de consignado, a lei também amplia a margem dos empréstimos consignados de 35% para 40% até 31 de dezembro de 2021.

O que muda nos empréstimos consignados com a Lei 14.131/21?

A Lei 14.131/21 amplia a margem de empréstimos consignados para aposentados e pensionistas do INSS, bem como aos militares, servidores públicos (ativos ou inativos) e pensionistas de qualquer ente da federação. Além disso, também faculta às instituições financeiras a suspensão por até 120 dias, do pagamento de parcelas de empréstimos consignados, com manutenção dos juros contratados.

Qual será o aumento da margem de empréstimos consignados?

Com a ampliação, a margem passa de 35% para 40% do valor do benefício.

Há restrições para o uso da nova margem?

Dos 40% liberados na lei, 5% são destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

Qual o prazo para contratar um novo empréstimo com até 40% de desconto?

Novas contratações com 40% só poderão ser solicitadas até 31 de dezembro de 2021. No entanto, para as operações já contratadas, ficam mantidos os percentuais acordados.

Todos os bancos irão operar com essa modalidade?

A proposta torna facultativa aos bancos e instituições financeiras a suspensão dos pagamentos dos empréstimos descontados em folha de pagamento. É importante frisar que a lei apenas aprova a possibilidade de ampliação da margem e suspensão de empréstimo, mas não obriga os bancos a concederem essas vantagens aos clientes. Se faz necessário o contato com a sua instituição financeira para verificar o seu caso.

Posso usar a margem para negociações ou apenas novos empréstimos?

A renegociação de empréstimos consignados antigos depende do seu banco ou instituição financeira. A medida, entretanto, vale para todos os novos contratos de empréstimos consignados. A portabilidade de dívidas entre bancos também continuará disponível, conforme regras hoje vigentes.

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